A Comissão de Justiça aprovou nessa terça doze pareceres relativos a projetos de resolução e leis ordinárias. Mas foi o número de matérias de autoria do Poder Executivo distribuídas em regime de urgência que provocou a principal discussão da reunião do Colegiado. Quando uma proposição tramita em urgência, ela deve ser aprovada no prazo de cinco reuniões plenárias. Nessa terça, a Comissão de Justiça distribuiu cinquenta e cinco propostas. Do total, trinta e nove foram encaminhadas em regime de urgência.

A Oposição protestou. Para o deputado Edilson Silva, do PSOL, esse modelo impede o debate  mais profundo das matérias. “Isso inviabiliza o trabalho legislativo. Nós estamos aqui distribuídos em dezesseis Comissões, existe um devido processo legislativo que precisa ser obedecido para que haja uma formação de juízo. É necessário que a gente ouça o máximo possível os atores envolvidos que são atingidos pelas políticas e pelas leis que nós vamos produzir aqui. Isso, na verdade, é uma invasão do Poder Executivo no Poder Legislativo.” 

O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, ressaltou que é comum o envio de projetos em regime de urgência no fim do ano. “Isso ocorre todos os anos aqui na Assembleia. Não é nada novo. Você pode até dizer: pode melhorar? Pode melhorar, se houvesse um planejamento melhor, se as secretarias não deixassem certos assuntos para serem enviados no fim do ano, se fossem fazendo isso ao longo do ano todo, seria realmente um aperfeiçoamento nesses procedimentos.”

Os projetos distribuídos em regime de urgência nessa terça tratam de temas como tributação, estrutura de órgãos públicos e cessão de imóveis.